HC 672443 - DECISAO

HC 672443 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a via extraordinária, sendo admissível que o Tribunal determine exame criminológico quando fundamentado em elementos concretos (como fugas, prática de novo delito e gravidade dos crimes), e a questão demanda reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação motivada para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a via extraordinária, sendo admissível que o Tribunal determine exame criminológico quando fundamentado em elementos concretos (como fugas, prática de novo delito e gravidade dos crimes), e a questão demanda reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.