HC 667090 - DECISAO

HC 667090 - DECISAO

Por tratar-se de paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração normativa e a retroatividade da lei penal mais benéfica, reconhecida no REsp 1.910.240/MG, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena (art.112, V, LEP); por isso restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que considerou esse percentual.

Parties
Paciente: APARECIDO RIBEIRO PORTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituição a recurso próprio; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal Na LEP (art. 112)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Na LEP (art. 112)

Case Brief

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Parties

APARECIDO RIBEIRO PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se exigir o cumprimento de 60% da pena (art.112, VII, LEP) de apenado que é reincidente genérico e com condenação por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos?
  3. 3 É conhecido habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração normativa e a retroatividade da lei penal mais benéfica, reconhecida no REsp 1.910.240/MG, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena (art.112, V, LEP); por isso restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que considerou esse percentual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituição a recurso próprio; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena (art.112, V, LEP) para concessão de progressão de regime.
  • Publique-se.