HC 666412 - DECISAO

HC 666412 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual de 60% previsto no inciso VII; devido à omissão legislativa, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, autorizando a retificação dos cálculos da pena.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO CARVALHO ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Analógica in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

GUILHERME AUGUSTO CARVALHO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual de 60% previsto no inciso VII; devido à omissão legislativa, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, autorizando a retificação dos cálculos da pena.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se como requisito objetivo o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.