HC 672980 - DECISAO

HC 672980 - DECISAO

Em razão da ausência da cópia do acórdão de primeiro grau e da consequente instrução deficiente da impetração, aliada ao entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, o Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus, com amparo em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SANDRA DONIZETI AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112, VII, Lei N. 7.210/84 (lep), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112, Vii, Lei N. 7.210/84 (lep) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

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Parties

SANDRA DONIZETI AUGUSTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída e juntada do acórdão de primeiro grau para exame do habeas corpus
  3. 3 Decisão sobre liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cópia do acórdão de primeiro grau e da consequente instrução deficiente da impetração, aliada ao entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, o Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus, com amparo em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se