HC 673182 - DECISAO

HC 673182 - DECISAO

O Relator concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para que conste o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, porque o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e a redação atual do art.112 da LEP (após Lei n.º 13.964/2019) prevê 60% apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); diante da omissão normativa para a hipótese concreta, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação da solução mais favorável ao réu.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar E De Mérito Pelo Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Versus Genérica, Retificação De Cálculo De Penas, Interpretação in Bonam Partem, Irretroatividade/retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Versus Genérica Retificação De Cálculo De Penas Interpretação in Bonam Partem Irretroatividade/retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar E De Mérito Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do inciso VII (60%) ou se deve aplicar-se o inciso V (40%) por lacuna normativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Relator concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para que conste o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, porque o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e a redação atual do art.112 da LEP (após Lei n.º 13.964/2019) prevê 60% apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); diante da omissão normativa para a hipótese concreta, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação da solução mais favorável ao réu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunicar-se, com urgência; intimem-se