HC 656364 - DECISAO

HC 656364 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se ofensa à liberdade de locomoção: por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, impõe-se aplicar, por integração da norma e em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica reconhecida na jurisprudência (REsp 1.910.240/MG), os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: ITALO NATA MUNHOZ DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Crime Hediondo

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Parties

ITALO NATA MUNHOZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão quando o condenado é reincidente genérico, e não específico, em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se é aplicável retroativamente o patamar de 40% do art.112, V, da LEP aos reincidentes genéricos
  3. 3 como integrar a lacuna legal deixada pela Lei n.13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se ofensa à liberdade de locomoção: por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, impõe-se aplicar, por integração da norma e em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica reconhecida na jurisprudência (REsp 1.910.240/MG), os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias.