HC 669107 - DECISAO

HC 669107 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, deixou de prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem), devendo, ante a omissão legislativa, o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para a progressão de regime do paciente; assim, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019: incidência do percentual de 60% (art.112,VII) ou de 40% (art.112,V) para condenado hediondo reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, deixou de prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem), devendo, ante a omissão legislativa, o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para a progressão de regime do paciente; assim, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.