HC 641758 - ACORDAO

HC 641758 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir fundamentos já decididos; a decisão concessiva do habeas corpus está respaldada em precedentes da Terceira Seção; e, diante da lacuna legislativa na nova redação do art. 112 da LEP, não se pode estender de forma prejudicial ao agravado o percentual de 60% aplicável a reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, sendo aplicável por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% a condenado reincidente genérico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir fundamentos já decididos; a decisão concessiva do habeas corpus está respaldada em precedentes da Terceira Seção; e, diante da lacuna legislativa na nova redação do art. 112 da LEP, não se pode estender de forma prejudicial ao agravado o percentual de 60% aplicável a reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, sendo aplicável por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do dispositivo