HC 665936 - DECISAO

HC 665936 - DECISAO

Por ser o paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante do entendimento firmado no REsp 1910240/MG sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para reincidentes genéricos, deve-se aplicar o patamar mais benéfico previsto nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que sejam considerados, para fins de concessão da progressão de regime, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 (lep)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 (lep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP a reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por ser o paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante do entendimento firmado no REsp 1910240/MG sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para reincidentes genéricos, deve-se aplicar o patamar mais benéfico previsto nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que sejam considerados, para fins de concessão da progressão de regime, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Considerar, para concessão da progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimações necessárias.