HC 666435 - DECISAO

HC 666435 - DECISAO

Por aplicar o precedente do REsp 1910240/MG, entendeu-se que, tratando‑se de condenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve‑se exigir o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade por se tratar de norma mais benéfica, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou essa porcentagem.

Parties
Paciente: CLEMILTON MARTINS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para restabelecer decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

CLEMILTON MARTINS LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Incidência do requisito de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para condenado reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por aplicar o precedente do REsp 1910240/MG, entendeu-se que, tratando‑se de condenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve‑se exigir o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade por se tratar de norma mais benéfica, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou essa porcentagem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para restabelecer decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para concessão da progressão de regime.
  • Publique-se. Intimações necessárias.