RHC 145508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por inadequação da via em razão da necessidade de dilação probatória, o que afasta a competência do STJ para apreciar o mérito sem supressão de instância; ademais, a Corte estadual concluiu que não houve desídia ou inércia do juízo de primeiro grau e que as diligências realizadas justificam o tempo decorrido, afastando o excesso de prazo.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Competência
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância Dilação Probatória +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para análise da progressão de regime
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração dos requisitos da progressão
  3. 3 risco de supressão de instância se o STJ conhecer da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por inadequação da via em razão da necessidade de dilação probatória, o que afasta a competência do STJ para apreciar o mérito sem supressão de instância; ademais, a Corte estadual concluiu que não houve desídia ou inércia do juízo de primeiro grau e que as diligências realizadas justificam o tempo decorrido, afastando o excesso de prazo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o envio de recomendação ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE para que confira a maior celeridade possível ao exame do pedido de progressão de regime de MARCOS AURELIO CONCEICAO DOS SANTOS.