HC 665519 - DECISAO

HC 665519 - DECISAO

Por haver lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado que foi posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado mas cuja reincidência é genérica (não específica em crime hediondo), aplica-se a norma mais favorável ao réu, ou seja, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n.7.210/1984, devendo ser reconhecida a retroatividade desse patamar para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANTONIO SILVAN DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Integração Normativa Interpretação in Bonam Partem

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Parties

ANTONIO SILVAN DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal ao caso de condenado reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação da Lei n.13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Por haver lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado que foi posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado mas cuja reincidência é genérica (não específica em crime hediondo), aplica-se a norma mais favorável ao réu, ou seja, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n.7.210/1984, devendo ser reconhecida a retroatividade desse patamar para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.