HC 640848 - DECISAO

HC 640848 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 passou a prever os lapsos temporais exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica‑se somente a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da reincidência em crime comum. Diante da lacuna legislativa e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade benéfica, deve ser aplicada a fração mais favorável ao sentenciado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime, restabelecendo‑se a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO MENDES; Agravante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Princípio Do Favor Rei

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Parties

MARCO ANTONIO MENDES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual necessário para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 quando o condenado praticou crime hediondo ou equiparado e é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 passou a prever os lapsos temporais exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica‑se somente a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da reincidência em crime comum. Diante da lacuna legislativa e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade benéfica, deve ser aplicada a fração mais favorável ao sentenciado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime, restabelecendo‑se a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais (fl. 98)
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984