HC 661486 - ACORDAO

HC 661486 - ACORDAO

Por se tratar de reincidência genérica (não específica) em crime hediondo, a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/84), dada pela Lei n.13.964/2019, não prevê percentual específico para essa hipótese, sendo os percentuais mais elevados (60% e 70%) destinados a reincidentes específicos; diante da lacuna normativa aplica-se analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% (inc. V do art.112) para fins de progressão de regime, conforme precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do percentual de 40% (inc. V do art.112 LEP) para condenado por crime hediondo reincidente genérico (não específico)
  2. 2 Se a novatio legis promovida pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto à reincidência genérica
  3. 3 Compatibilidade entre percentuais previstos no art.112 da LEP e o princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica (não específica) em crime hediondo, a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/84), dada pela Lei n.13.964/2019, não prevê percentual específico para essa hipótese, sendo os percentuais mais elevados (60% e 70%) destinados a reincidentes específicos; diante da lacuna normativa aplica-se analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% (inc. V do art.112) para fins de progressão de regime, conforme precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão que considerou o percentual de 40% para fins de progressão de regime na hipótese descrita