HC 662096 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, de modo que não houve esgotamento da instância de origem e seria incorrida supressão de instância se esta Corte analisasse o mérito.
- Parties
- Paciente: BRUNO MORAES STACHIN; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
BRUNO MORAES STACHIN
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Legalidade da determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando impugna decisão monocrática de Desembargador
- 3 Necessidade de esgotamento da instância de origem por meio de agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, de modo que não houve esgotamento da instância de origem e seria incorrida supressão de instância se esta Corte analisasse o mérito.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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