HC 672941 - DECISAO

HC 672941 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, conferindo-se assim o provimento diante do constrangimento ilegal constatado na aplicação do patamar do art. 112, VII, da LEP na hipótese dos autos.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 aplicação e retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, conferindo-se assim o provimento diante do constrangimento ilegal constatado na aplicação do patamar do art. 112, VII, da LEP na hipótese dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.