HC 669330 - DECISAO

HC 669330 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificando flagrante ilegalidade/omissão normativa na aplicação do art. 112 da LEP ao caso de reincidente comum não específico, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, determinando a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP, na redação da Lei n.13.964/2019) para fins de progressão de regime, por se tratar de situação não contemplada expressamente pela novatio legis e não podendo sofrer interpretação extensiva em prejuízo do condenado.

Parties
Paciente: LUAN ERMANO LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000006-42.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

LUAN ERMANO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000006-42.2021.8.26.0496)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art.112 da LEP para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição à via recursal própria
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificando flagrante ilegalidade/omissão normativa na aplicação do art. 112 da LEP ao caso de reincidente comum não específico, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, determinando a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP, na redação da Lei n.13.964/2019) para fins de progressão de regime, por se tratar de situação não contemplada expressamente pela novatio legis e não podendo sofrer interpretação extensiva em prejuízo do condenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.