HC 668607 - DECISAO

HC 668607 - DECISAO

Diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, aplicou-se a integração normativa pela analogia in bonam partem e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, concluindo-se que o requisito objetivo para progressão de regime deve ser o cumprimento de 40% da pena no caso concreto, confirmando a liminar que determinou a retificação do cálculo das penas.

Parties
Paciente: ADSON KLEBER ALVES DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ADSON KLEBER ALVES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP a apenado reincidente não específico
  2. 2 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, aplicou-se a integração normativa pela analogia in bonam partem e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, concluindo-se que o requisito objetivo para progressão de regime deve ser o cumprimento de 40% da pena no caso concreto, confirmando a liminar que determinou a retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão atacado e determinar que o Juízo das Execuções refaça o cálculo das penas do paciente (Execução nº 0006808-61.2018.8.26.0496) para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Confirmar a liminar e conceder a ordem para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.