HC 667910 - DECISAO

HC 667910 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% (art.112, VII) a paciente condenado por crime hediondo cuja reincidência é em crime comum; a nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente essa hipótese, sendo inadmissível interpretação extensiva prejudicial ao réu, impondo-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO BARIONI BARUTTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LUIS RICARDO BARIONI BARUTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais do art.112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do percentual de 60% (art.112, VII) a réu reincidente não especificamente em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via adequada e possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% (art.112, VII) a paciente condenado por crime hediondo cuja reincidência é em crime comum; a nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente essa hipótese, sendo inadmissível interpretação extensiva prejudicial ao réu, impondo-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.