HC 665926 - DECISAO

HC 665926 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; quando o sentenciado for reincidente genérico (anteriormente condenado por delitos comuns e mais recentemente por homicídio com resultado morte) e não se enquadrar na hipótese de reincidência específica, aplica-se o percentual correspondente ao primário previsto na própria norma (no caso de resultado morte, 50% nos termos do art. 112, VI, a), devendo a lei penal mais benéfica ser aplicada retroativamente e, na hipótese de omissão, recorrer-se à analogia in bonam partem em favor do apenado.

Parties
Paciente: ARIEL CHARLES RODRIGUES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ARIEL CHARLES RODRIGUES DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40%, 50% ou 60%)
  3. 3 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; quando o sentenciado for reincidente genérico (anteriormente condenado por delitos comuns e mais recentemente por homicídio com resultado morte) e não se enquadrar na hipótese de reincidência específica, aplica-se o percentual correspondente ao primário previsto na própria norma (no caso de resultado morte, 50% nos termos do art. 112, VI, a), devendo a lei penal mais benéfica ser aplicada retroativamente e, na hipótese de omissão, recorrer-se à analogia in bonam partem em favor do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.