HC 665683 - DECISAO

HC 665683 - DECISAO

O paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos, aplica-se a integração normativa e a retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V, da LEP), impondo o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que havia fixado tal porcentagem.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS OLIVEIRA; Órgão De Origem (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
ordem concedida em parte (restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% para progressão de regime); habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Art. 112 Da LEP / Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Art. 112 Da LEP / Lei N. 13.964/2019

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Parties

FELIPE SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP), é exigível o cumprimento de 60% da pena (3/5) para progressão de regime quando o apenado é reincidente genérico e a condenação é por crime equiparado a hediondo;
  2. 2 Se é aplicável, por integração e por retroatividade da lei penal mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado.

Ratio Decidendi

O paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos, aplica-se a integração normativa e a retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V, da LEP), impondo o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que havia fixado tal porcentagem.

Court Disposition

ordem concedida em parte (restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% para progressão de regime); habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime