HC 672876 - DECISAO

HC 672876 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico, a norma deve ser integrada em favor do réu; é vedada a analogia in malam partem para impor o percentual de 60%, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, com reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica.

Parties
Paciente: STEVE WILLIAM DE ALMEIDA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +3 more

Case Brief

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Parties

STEVE WILLIAM DE ALMEIDA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime a apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico, a norma deve ser integrada em favor do réu; é vedada a analogia in malam partem para impor o percentual de 60%, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, com reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Definir o quantum de 40% para fins de progressão de regime
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou 40%