HC 664165 - DECISAO

HC 664165 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedo a ordem de ofício com base na tese firmada no REsp 1910240/MG: existe lacuna quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, devendo o juízo de execução aplicar retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (e, conforme o caso, VI) da Lei n. 7.210/84, na medida em que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: CRISTIANO NAZARIO DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

Case Brief

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Parties

CRISTIANO NAZARIO DA SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Diferença entre reincidência genérica e específica e integração da norma em caso de lacuna legal

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedo a ordem de ofício com base na tese firmada no REsp 1910240/MG: existe lacuna quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, devendo o juízo de execução aplicar retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (e, conforme o caso, VI) da Lei n. 7.210/84, na medida em que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.