HC 667617 - DECISAO

HC 667617 - DECISAO

Por tratar-se de apenado reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e havendo omissão na Lei 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica e concedendo-se o habeas corpus para observância desse percentual na progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS SIQUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena; impetração não conhecida, mas ordem confirmada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa / Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa / Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

LUCAS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena é exigido para progressão de regime quando o apenado é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração da lacuna da Lei 13.964/2019 por analogia in bonam partem
  3. 3 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de apenado reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e havendo omissão na Lei 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica e concedendo-se o habeas corpus para observância desse percentual na progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena; impetração não conhecida, mas ordem confirmada.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, confirmando a liminar deferida.