HC 673000 - DECISAO

HC 673000 - DECISAO

O Relator concluiu que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 13.964/2019) disciplina percentuais específicos dependendo da natureza do crime e exige, no inciso VII, reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para o patamar de 60%. No caso concreto o paciente é reincidente genérico e foi condenado por tráfico (equiparado a hediondo), hipótese não abrangida pelo inciso VII; por isso, diante da omissão normativa, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V) e determinar a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RAI DA SILVA RIBEIRO; Órgão Jurisdicional/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concede Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Versus Genérica, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Versus Genérica Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RAI DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional/impetrado

Ministério Público

Parte Recorrente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concede Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o art.112, VII, da LEP (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do patamar de 60% na progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus era meio substitutivo adequado ou se deveria ser conhecido via recurso próprio
  3. 3 Se, diante de omissão/ lacuna na lei nova, cabe integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 13.964/2019) disciplina percentuais específicos dependendo da natureza do crime e exige, no inciso VII, reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para o patamar de 60%. No caso concreto o paciente é reincidente genérico e foi condenado por tráfico (equiparado a hediondo), hipótese não abrangida pelo inciso VII; por isso, diante da omissão normativa, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V) e determinar a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência