HC 647448 - DECISAO

HC 647448 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem, por entender que o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência da Terceira Seção do STJ ao fixar como data-base para progressão a data da última prisão, não havendo previsão legal para alteração da data-base em razão da unificação de penas; quanto ao pedido de VPL, a decisão de primeiro grau foi considerada provisória e a apreciação definitiva pelo STJ importaria em supressão de instância; o exame criminológico pode ser ordenado quando houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MAXIMIANO LUIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Saídas Temporárias (visita Periódica Ao Lar), Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Saídas Temporárias (visita Periódica Ao Lar) Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

MAXIMIANO LUIZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca da Capital/RJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual seja o termo inicial (data-base) para fins de progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 se seriam devidas as saídas temporárias na modalidade visita periódica ao lar (VPL)
  3. 3 se o exame criminológico é obrigatório ou facultativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem, por entender que o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência da Terceira Seção do STJ ao fixar como data-base para progressão a data da última prisão, não havendo previsão legal para alteração da data-base em razão da unificação de penas; quanto ao pedido de VPL, a decisão de primeiro grau foi considerada provisória e a apreciação definitiva pelo STJ importaria em supressão de instância; o exame criminológico pode ser ordenado quando houver fundamentação concreta.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se