HC 665410 - DECISAO

HC 665410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado adotou, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a data da realização do exame criminológico (último requisito preenchido) como data-base para progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: EDIELSON DE JESUS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Cabimento
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Cabimento

Case Brief

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Parties

EDIELSON DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito)
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 momento de cumprimento do requisito subjetivo quando exigido exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado adotou, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a data da realização do exame criminológico (último requisito preenchido) como data-base para progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.