HC 673368 - DECISAO

HC 673368 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e revogou o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990, passando a prever o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico e a nova redação não contempla expressamente essa hipótese, há lacuna legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo, portanto, ser reformado o acórdão do tribunal estadual e restabelecida a decisão do juízo de execução que reconheceu o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: ROGERIO NUNES MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ROGERIO NUNES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 qual percentual aplicar no caso de condenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal prejudicial ao réu e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e revogou o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990, passando a prever o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico e a nova redação não contempla expressamente essa hipótese, há lacuna legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo, portanto, ser reformado o acórdão do tribunal estadual e restabelecida a decisão do juízo de execução que reconheceu o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução de 18/02/2021 que determinou a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual