HC 666430 - DECISAO

HC 666430 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ter substituído recurso próprio, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem com fundamento no precedente REsp 1.910.240/MG, reconhecendo que, por lacuna legal, os reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado devem ter aplicados os percentuais previstos no art. 112, V (40%) e VI da LEP, por se tratar de interpretação integradora que permite a retroatividade da lei penal mais benigna.

Parties
Paciente: SERGIO SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição a recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

SERGIO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a apenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a fim de aplicar patamar mais benéfico
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna sobre reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ter substituído recurso próprio, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem com fundamento no precedente REsp 1.910.240/MG, reconhecendo que, por lacuna legal, os reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado devem ter aplicados os percentuais previstos no art. 112, V (40%) e VI da LEP, por se tratar de interpretação integradora que permite a retroatividade da lei penal mais benigna.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição a recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.