HC 672632 - DECISAO

HC 672632 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STF e do STJ admite condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa cumulativamente imposta, salvo comprovação de absoluta impossibilidade econômica; cabe ao Juízo da VEC intimar o reeducando para pagar, requerer parcelamento ou demonstrar incapacidade econômica, não sendo presumida automaticamente a hipossuficiência por ser assistido pela Defensoria Pública.

Parties
Paciente: EVERALDO DONIZETE DE CAMPOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO DONIZETE DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da progressão ao regime aberto ao pagamento da multa ou à comprovação de impossibilidade econômica
  2. 2 Possibilidade de exigir pagamento de multa em crimes diversos daqueles contra a administração pública
  3. 3 Presunção de hipossuficiência dos assistidos pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STF e do STJ admite condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa cumulativamente imposta, salvo comprovação de absoluta impossibilidade econômica; cabe ao Juízo da VEC intimar o reeducando para pagar, requerer parcelamento ou demonstrar incapacidade econômica, não sendo presumida automaticamente a hipossuficiência por ser assistido pela Defensoria Pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.