HC 666327 - DECISAO

HC 666327 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma e aplicar-lhes o patamar previsto no art. 112, V (40%), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual se restabelece a decisão do juízo da execução que considerou o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: ANA PAULA AMANCIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Integração Da Norma Legal
Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Integração Da Norma Legal

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Parties

ANA PAULA AMANCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII da Lei de Execuções Penais a reincidentes genéricos
  2. 2 Retroatividade do art.112, V da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da lacuna legal quanto aos lapsos de progressão para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma e aplicar-lhes o patamar previsto no art. 112, V (40%), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual se restabelece a decisão do juízo da execução que considerou o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que seja exigido, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que assim decidiu.