HC 668402 - DECISAO

HC 668402 - DECISAO

Por ausência de previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para o caso do condenado por crime hediondo que não seja reincidente específico em hediondo, é inadmissível aplicar extensivamente o percentual de 60% (art.112,VII) em prejuízo do sentenciado; deve‑se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112,V, para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal ao condenado por crime hediondo não reincidente em crime hediondo
  2. 2 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa para determinar o percentual de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para o caso do condenado por crime hediondo que não seja reincidente específico em hediondo, é inadmissível aplicar extensivamente o percentual de 60% (art.112,VII) em prejuízo do sentenciado; deve‑se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112,V, para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.