REsp 1917591 - DECISAO

REsp 1917591 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme informações do SEEU e parecer do Ministério Público Federal, supervenientemente o recorrido teve regressão ao regime fechado e unificação de penas que determinaram o cumprimento da reprimenda em regime fechado, tornando sem objeto a impugnação da concessão anterior da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Ceará; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Recolhimento Aos Finais De Semana, Regressão De Regime, Perda De Objeto, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Recolhimento Aos Finais De Semana Regressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Ceará

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a apenado por crime hediondo (roubo majorado)
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 Observância dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal e do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme informações do SEEU e parecer do Ministério Público Federal, supervenientemente o recorrido teve regressão ao regime fechado e unificação de penas que determinaram o cumprimento da reprimenda em regime fechado, tornando sem objeto a impugnação da concessão anterior da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial nos termos dos arts. 34, XI, e 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.