HC 662443 - DECISAO

HC 662443 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP não previram expressamente a situação de condenado por crime hediondo reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente específico, devendo-se, por integração da omissão e em observância à retroatividade benéfica e à proibição de agravar o réu, aplicar-se o percentual de 40% do inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MIGUEL JUNIOR DA COSTA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0016785-16.2020.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ, Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

MIGUEL JUNIOR DA COSTA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0016785-16.2020.8.26.0041)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ, Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime (40% ou 60%) no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP não previram expressamente a situação de condenado por crime hediondo reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente específico, devendo-se, por integração da omissão e em observância à retroatividade benéfica e à proibição de agravar o réu, aplicar-se o percentual de 40% do inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.