HC 663225 - DECISAO

HC 663225 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao percentual aplicável ao condenado reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem); deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ISAIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO (ou IZAIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Analógica in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

ISAIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO (ou IZAIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência do art. 112 da LEP no caso de reincidência não específica
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem para beneficiar o condenado

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao percentual aplicável ao condenado reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem); deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.