HC 673389 - DECISAO

HC 673389 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) impõe o patamar de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados específicos; no caso de reincidência genérica, ao condenado por crime equiparado a hediondo aplica‑se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo ocorrência de falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: Bruno Lima Rodrigues Estanaton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica E Genérica), Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica E Genérica) Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Bruno Lima Rodrigues Estanaton

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime a condenados reincidentes por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) impõe o patamar de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados específicos; no caso de reincidência genérica, ao condenado por crime equiparado a hediondo aplica‑se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo ocorrência de falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformular o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intime‑se o Ministério Público estadual