REsp 1942298 - DECISAO

REsp 1942298 - DECISAO

Com a redação dada ao art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 restou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante da omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu e não aplicar por analogia, em prejuízo, o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) para efeitos de progressão de regime no caso em que a condenação anterior não é por crime hediondo ou equiparado. No caso concreto, o agente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e a condenação anterior foi por receptação (não hedionda), sendo correta a aplicação da fração de 2/5 (40%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: agente condenado (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

agente condenado (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a condenado reincidente cuja condenação anterior não é por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 e uso da analogia em favor do réu

Ratio Decidendi

Com a redação dada ao art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 restou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante da omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu e não aplicar por analogia, em prejuízo, o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) para efeitos de progressão de regime no caso em que a condenação anterior não é por crime hediondo ou equiparado. No caso concreto, o agente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e a condenação anterior foi por receptação (não hedionda), sendo correta a aplicação da fração de 2/5 (40%).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.