HC 664894 - DECISAO

HC 664894 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, em conformidade com o precedente da Terceira Seção no REsp 1910240/MG que reconheceu a retroatividade da norma e determinou a integração para reincidentes genéricos.

Parties
Paciente: MANOEL VITURINO DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a aplicação da porcentagem de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MANOEL VITURINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais a condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V) em favor do apenado
  3. 3 Integração da norma face à lacuna que não prevê lapsos para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, em conformidade com o precedente da Terceira Seção no REsp 1910240/MG que reconheceu a retroatividade da norma e determinou a integração para reincidentes genéricos.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a aplicação da porcentagem de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a aplicação da porcentagem de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.