HC 673033 - DECISAO

HC 673033 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus originário por inadequação da via, mas, em razão da possibilidade de existência de flagrante constrangimento ilegal em matéria de direito relacionada à liberdade de locomoção (progressão de regime), o STJ, com fundamento em sua jurisprudência e no art. 654, § 2º do CPP, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, evitando negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIZE ARAÚJO KITANO MATSUNAGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ Originário; Concessão De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Cálculo Da Data Base Para Progressão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Cálculo Da Data Base Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZE ARAÚJO KITANO MATSUNAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ Originário; Concessão De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito

Legal Issues

  1. 1 se é possível alterar a data-base para cálculo de pena para fins de progressão de regime por meio de habeas corpus originário
  2. 2 se o Tribunal Superior pode, de ofício, conceder a ordem e determinar que o Tribunal de origem analise o mérito quando o writ não foi conhecido
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal relacionado à progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus originário por inadequação da via, mas, em razão da possibilidade de existência de flagrante constrangimento ilegal em matéria de direito relacionada à liberdade de locomoção (progressão de regime), o STJ, com fundamento em sua jurisprudência e no art. 654, § 2º do CPP, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, evitando negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2120948-05.2021.8.26.0000).
  • Cientificar o Ministério Público Federal.