HC 641295 - DECISAO

HC 641295 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal firmou que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito legal (no caso, a conclusão do exame criminológico), em consonância com o art. 112 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão ao regime aberto: preenchimento do requisito objetivo do regime anterior ou o momento em que se preencheu o último requisito (objetivo ou subjetivo), neste caso a conclusão do exame criminológico?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal firmou que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito legal (no caso, a conclusão do exame criminológico), em consonância com o art. 112 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.