HC 673898 - DECISAO

HC 673898 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a via adequada para impugnar a decisão que determinou exame criminológico é o Agravo em Execução, que está em regular tramitação na origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de decidir diretamente sobre a progressão de regime ou a dispensa do exame.

Parties
Paciente: BRUNO ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

BRUNO ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário como substituto do recurso ordinário (Agravo em Execução)
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade de exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça e exigência de análise prévia pelo Tribunal de origem (art. 105, II, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a via adequada para impugnar a decisão que determinou exame criminológico é o Agravo em Execução, que está em regular tramitação na origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de decidir diretamente sobre a progressão de regime ou a dispensa do exame.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.