HC 664673 - ACORDAO

HC 664673 - ACORDAO

Mantida a ordem de habeas corpus porque a Lei n. 13.964/2019 não contemplou expressamente a hipótese do apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, de modo que, diante da omissão legislativa e da jurisprudência dominante, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, e é admissível decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público Federal quando há manifesto constrangimento ilegal e confrontação com jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: WILLIAN DIEGO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica (não Específica), Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica (não Específica) Art. 112 Da LEP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

WILLIAN DIEGO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 alcance da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao apenado reincidente genérico
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Mantida a ordem de habeas corpus porque a Lei n. 13.964/2019 não contemplou expressamente a hipótese do apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, de modo que, diante da omissão legislativa e da jurisprudência dominante, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, e é admissível decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público Federal quando há manifesto constrangimento ilegal e confrontação com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus em favor de WILLIAN DIEGO FRANCISCO DA SILVA