HC 665688 - DECISAO

HC 665688 - DECISAO

A revogação da decisão que havia concedido a progressão ao regime semiaberto foi justificada por fatos supervenientes (suposta prática de novos crimes com uso de violência, denúncia oferecida e constatação de foragido), evidenciando que o apenado não preenche o requisito subjetivo para progressão; a exigência de exame criminológico ou sua determinação é admissível quando houver decisão concretamente fundamentada, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: impetrante; Respondente: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 possibilidade de revogar decisão que deferiu progressão diante de fato superveniente (prática de novos delitos com violência)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A revogação da decisão que havia concedido a progressão ao regime semiaberto foi justificada por fatos supervenientes (suposta prática de novos crimes com uso de violência, denúncia oferecida e constatação de foragido), evidenciando que o apenado não preenche o requisito subjetivo para progressão; a exigência de exame criminológico ou sua determinação é admissível quando houver decisão concretamente fundamentada, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.