HC 672689 - DECISAO

HC 672689 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; entendimento apoiado na interpretação restritiva da lei penal quando desfavorável e na jurisprudência da Terceira Seção que reconhece a retroatividade daquele patamar.

Parties
Paciente: Rodolfo Ferreira da Silva; Órgão Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Rodolfo Ferreira da Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incorreção no cálculo do lapso de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 retroatividade da nova redação do art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; entendimento apoiado na interpretação restritiva da lei penal quando desfavorável e na jurisprudência da Terceira Seção que reconhece a retroatividade daquele patamar.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional do DEECRIM 3ª RAJ da comarca de Bauru/SP que aplicou a fração do art.112, V, da LEP (40%)
  • Aplicação da fração de 40% no cálculo de penas do paciente, na hipótese de inexistência de falta grave superveniente