REsp 1940197 - DECISAO

REsp 1940197 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração introduzida pela Lei nº 13.964/2019, e em consonância com o parágrafo único do art. 2º do Código Penal, a lacuna deve ser interpretada em favor do agravante, de modo que, não sendo reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; entendimento assentado no REsp 1.910.240 (Tema 1084).

Parties
Agravante/recorrente: Tiago Rodrigues Bezerra; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Tiago Rodrigues Bezerra

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 aos apenados não reincidentes em crime de natureza semelhante

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração introduzida pela Lei nº 13.964/2019, e em consonância com o parágrafo único do art. 2º do Código Penal, a lacuna deve ser interpretada em favor do agravante, de modo que, não sendo reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; entendimento assentado no REsp 1.910.240 (Tema 1084).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.