HC 670092 - DECISAO

HC 670092 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus fundamenta-se na manutenção das decisões de primeiro e segundo graus que, com base em exame criminológico desfavorável e elementos concretos do histórico prisional (três faltas graves, ausência de trabalho/estudo, traços de agressividade/impulsividade e menção a participação em organização criminosa), concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0041660-23.2020.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0041660-23.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus fundamenta-se na manutenção das decisões de primeiro e segundo graus que, com base em exame criminológico desfavorável e elementos concretos do histórico prisional (três faltas graves, ausência de trabalho/estudo, traços de agressividade/impulsividade e menção a participação em organização criminosa), concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.