HC 615202 - DECISAO

HC 615202 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, na hipótese, o sentenciado não é reincidente específico (sua condenação anterior pelo tráfico contou com redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas), de modo que, diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, deve aplicar-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica, fixando-se o requisito objetivo para progressão de regime em 40% da pena.

Parties
Paciente: RAPHAEL SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma/analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma/analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% apenas para reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Se a reincidência genérica atrai o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP
  3. 3 Integração da norma por lacuna (analogia in bonam partem) e retroatividade da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, na hipótese, o sentenciado não é reincidente específico (sua condenação anterior pelo tráfico contou com redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas), de modo que, diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, deve aplicar-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica, fixando-se o requisito objetivo para progressão de regime em 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado
  • Publique-se