HC 668032 - DECISAO

HC 668032 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que determinara a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, em atenção ao entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 e por divergência do acórdão que aplicara 60%.

Parties
Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que determinara a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 incidência de 3/5 ou 2/5 para réu reincidente não específico
  3. 3 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que determinara a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, em atenção ao entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 e por divergência do acórdão que aplicara 60%.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que determinara a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que determinara a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime (fls. 64/66).
  • Publique-se.