HC 669514 - DECISAO

HC 669514 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do paciente (reincidente comum condenado por tráfico de drogas) para aplicação do percentual de 60% destinado a reincidente em crime hediondo. Não se admite interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e o habeas corpus é concedido de ofício para retificação dos cálculos de pena nesse sentido.

Parties
Paciente: RAPHAEL OTÁVIO SILVA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

RAPHAEL OTÁVIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% versus 60%)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal apó́s a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do paciente (reincidente comum condenado por tráfico de drogas) para aplicação do percentual de 60% destinado a reincidente em crime hediondo. Não se admite interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e o habeas corpus é concedido de ofício para retificação dos cálculos de pena nesse sentido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.