HC 624463 - DECISAO

HC 624463 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento por se tratar de alegada ofensa constitucional que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), incidindo o entendimento do Tema 660/STF; além disso, o STJ entendeu que, havendo lacuna quanto ao reincidente que não o é especificamente em crime hediondo ou equiparado, deve‑se integrar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender, de forma prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido) com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 205/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP (40%, 60%, 70%) para progressão de regime
  2. 2 Alcance da expressão "reincidência" no inciso VII do art. 112 da LEP (reincidência específica ou genérica)
  3. 3 Incidência dos temas de repercussão geral (Tema 660/STF e Tema 205/STF) e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento por se tratar de alegada ofensa constitucional que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), incidindo o entendimento do Tema 660/STF; além disso, o STJ entendeu que, havendo lacuna quanto ao reincidente que não o é especificamente em crime hediondo ou equiparado, deve‑se integrar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender, de forma prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido) com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se